(art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. O erro sobre a pessoa, previsto no Art.º 251.º do C.C., compreende o erro sobre a identidade da pessoa com quem se contrata e...

A deficiente identificação, na petição inicial, da denominação da pessoa coletiva demandada não contende com o pressuposto processual da legitimidade nem implica a falta de citação se resulta...

I - Situando-se a utilização de presunções judiciais no âmbito da fixação da matéria de facto, o tribunal da Relação não pode recorrer a presunções judiciais, para por essa via, dar como provado...

1. Compete a quem alega a ocorrência de um determinado facto provar, para além de qualquer dúvida razoável, a sua verificação (art.º 346º do Código Civil). 2. A obrigação principal dos Juízes - a...

1. Para se proceder à apensação de processos, é necessária a verificação de pressupostos positivos, consubstanciados na conexão objectiva e na compatibilidade processual, e um pressuposto negativo...

O exequente, perante a informação da Portugal Telecom quanto à residência de pessoa com nome idêntico ao do executado, devia verificar se se tratava da mesma pessoa visto não ser rara a existência de...

I - O erro de identidade do citando dá-se quando, em vez de se citar o próprio Réu, se cita pessoa diferente. II - Visando-se o despejo dos Réus do talho referido na escritura junta aos autos, onde...