9310591 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9310591
Acórdão
Descritores: Conexão, Cheque sem provisão, Pedido cível, Execução, Renúncia da queixa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011357
Nr Documento: RP199309229310591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9d2ed56d374f34708025686b0066742fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310591.E6
Sumário
Mesmo que se verifiquem os requisitos enunciados no artigo 24, nº 1 do Código de Processo Penal, não se verifica a conexão se um dos processos está na fase de instrução e o outro na de inquérito ( artigo 24, nº 2 ). A acção cível só determina a extinção do procedimento criminal por crime semi-público ou particular se for intentada antes da acção penal. A acção executiva instaurada contra a sociedade titular da conta sobre que o cheque participado foi emitido não pode equiparar-se ou corresponder ao pedido cível de perdas e danos previsto nos artigos 74 e 77 do Código de Processo Penal. O mesmo se diga relativamente aos processos falimentares e de recuperação de empresas.