9851147 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em acção condenatória para pagamento do preço de mercadorias, se o Réu excepciona alegando que aquelas tinham defeito, cabe ao Autor provar que não teve culpa no incumprimento. II - O comprador de coisa defeituosa não está obrigado a resolver o contrato, antes tem o direito de exigir do vendedor a reparação da coisa ou, se esta tiver natureza fungível, a sua substituição, mas também pode pedir apenas a indemnização pelos danos causados. III - Provado o fornecimento de bens com defeito, se não se quantificarem os montantes relativos aos prejuízos, a fixação destes deve relegar-se para liquidação em execução de sentença.