018312 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 018312
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Suspensão de eficácia, Acto de liquidação, Lacuna de lei
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042233
Nr Documento: SA219940720018312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e2a1c18bf8da532c802568fc00392705CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:018312.6D
Sumário
Nas receitas tributárias aduaneiras os prazos de pagamento podem ser deferidos ou concedidas outras facilidades de pagamento pelas autoridades aduaneiras. Se o pagamento não for efectuado nas condições concedidas, os Serviços das Alfândegas accionam o mecanismo de garantia (art. 576 do Reg. das Alfândegas) a venda de mercadorias importadas que não tivessem sido desalfandegadas e, se estes mecanismos não derem lugar ao pagamento, desencadeia-se a cobrança coerciva. A impugnação só suspende a execução fiscal quando esta se verificar. Nos outros casos, há uma lacuna da lei que é preciso integrar com o recurso ao art. 130, n. 2 da L.P.T.A. (art. 2, alínea b), do CPT). Assim, o pedido de suspensão de eficácia do acto de liquidação é deferido desde que se verifique o condicionalismo do art. 130, n. 2, da LPTA.