075095 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinheiro Farinha
Processo: 075095
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Execução, Documento, Incumprimento, Obrigação, Onus da prova, Facto extintivo, Facto modificativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011328
Nr Documento: SJ198711050750952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4f7b0ac0d73ebe84802568fc003a0e37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075095.AC
Sumário
E descabida a invocação de violação do artigo 405, n. 1, do Codigo Civil se na decisão da Relação se não diz aplicavel aos encargos a execução em causa o disposto no artigo 364 do mesmo diploma. E fundamento para embargos a execução qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação, desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento. Importa, porem, atentar no conteudo do documento que se diz ter modificado a obrigação, modificação essa feita sob condição do cumprimento pelos devedores de compromissos em protocolo assumidos. No caso de incumprimento de tais compromissos, a obrigação mantem-se na forma e no conteudo, podendo executar-se a sentença. Incide sobre os embargantes o onus de provar o cumprimento daquilo a que se tinham obrigado pelo protocolo.