001216 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Henrique Parreira
Processo: 001216
Acórdão
Descritores: Pensão de reserva, Pensão de reforma, Lei interpretativa, Revisão de pensão, Pensão de militares
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Carvalho , Artur
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC5903.
Nr Convencional: JSTA00000623
Nr Documento: SAP19621220001216
Data de Entrada: 21/04/1961
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04cb30155728ed50802568fc003802c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1962:001216.28
Sumário
As pensões de reserva ou de reforma são fixadas nos termos da lei em vigor na data em que são atribuidas. O artigo 6 do Decreto-Lei n. 41654, de 28 de Maio de 1958, que veio estabelecer um limite para o acrescimo resultante da aplicação da percentagem de 0,14 prevista no artigo 9 do Decreto n. 20247, de 24 de Agosto de 1931, não tem natureza interpretativa, não se aplicando, consequentemente, as pensões fixadas anteriormente a data da sua entrada em vigor. O aumento da pensão proveniente da sua revisão, nos termos do artigo 7 daquele Decreto-Lei n. 41654, na redacção do Decreto-Lei n. 41958, de 14 de Novembro de 1958, não pode prejudicar o beneficio, ja concedido ao pensionista, do acrescimo proveniente da percentagem de 0,14.