042134 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 042134
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Revogação do acto administrativo, Acto ilícito, Expropriação por utilidade pública, Servidão administrativa, Vistas, Declaração de utilidade pública, Prédio urbano, Prejuízo de difícil reparação, Grave lesão do interesse público
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00047324
Nr Documento: SA119970528042134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/714cd841951db863802568fc00398832CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042134.8F
Sumário
O acto do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território revogatório de acto anterior da mesma entidade que, baseando-se em incorrecta informação dos serviços, declarou a utilidade pública da expropriação do espaço correspondente a uma varanda de um prédio urbano, em vez de como foi requerido pela Câmara Municipal, ter declarado a utilidade pública da expropriação de uma servidão de vistas judicialmente reconhecida aos proprietários do referido prédio, não é causa directa e adequada de prejuízos de difícil reparação para os interesses prosseguidos pelo Município. A suspensão da eficácia do referido acto equivaleria à manutenção na ordem jurídico-administrativa de um acto reconhecidamente ilegal, sendo indesmentível que o interesse público assim delimitado, traduzido na exigência de legalidade dos actos administrativos e insubsistência na ordem jurídico-administrativa de actos reconhecidamente ilegais, seria gravemente lesado com a suspensão do acto revogatório que, justamente, pretendeu acautelar-se esse mesmo interesse.