Quando o titular do direito de servidão de vistas, no seguimento da janela cuja tapagem se pretende impedir com o embargo de obra nova, dispõe de elevada extensão que permite a entrada de luz e de ar...

I – A resolução do contrato por alteração anormal das circunstâncias que constituíram a base do negócio, aponta, via de regra, para a imprevisibilidade de tal alteração. II – Assim, haverá fundamento...

I - Um projecto de PDM e do respectivo regulamento, embora aprovados pela Assembleia Municipal, são ineficazes enquanto não forem ratificados pelo Conselho de Ministros e publicado no DR (artigo 18,...

I - O espírito do artigo 73º do RGEU é o de evitar a devassa do prédio fronteiro. Estando, pois, provado que, com as alterações aprovadas ao projecto inicial, se evitou a possibilidade de qualquer...

I - O acto do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território revogatório de acto anterior da mesma entidade que, baseando-se em incorrecta informação dos serviços,...

I - No recurso contencioso, a legitimidade activa do particular para obter a anulação do acto administrativo ilegal não carece de basear-se na titularidade de um direito subjectivo, mas somente na...