037487 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 037487
Acórdão
Descritores: Contrabando de circulação, Crime de perigo, Medida da pena, Proporcionalidade, Autoria imediata
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002245
Nr Documento: SJ198410300374873
Referência Publicação: BMJ N340 ANO1984 PAG261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b87f4c9231011696802568fc00395395CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:037487.4F
Sumário
A mercadoria importada e armazenada para uma venda considera-se em circulação. São elementos do crime de circulação indocumentada (artigo 36 n. 5 do Contencioso Aduaneiro e artigo 9, n. 2, alinea c) do Decreto-Lei n. 187/83), encontrar-se a mercadoria no ciclo mercantil, dever ela ser acompanhada de guias ou outro documento e tal efectivamente não acontecer. Sob pena de não cumprir a função que lhe e propria, a documentação ha-de comprovar suficientemente a procedencia legal da mercadoria. Concebido o crime de circulação como de perigo abstracto, o mais que se admite e que o reu demonstre que esse perigo não existiu realmente. Atenta a importancia dos bens juridicos postos em perigo na circulação indocumentada de mercadorias, e descabido falar-se da sua punição desproporcionada. Põe em circulação a mercadoria qualquer das pessoas que intervem no ciclo importação (ou produção) - consumo, no começo, meio ou fim dele. O crime de circulação indocumentada pode respeitar a mercadorias nacionais.