07P629 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Armindo Monteiro
Processo: 07P629
Acórdão
Descritores: Decisão que põe termo à causa, Decisão que não põe termo à causa, Decisão que ponha termo ao processo, Acordão da relação, Admissibilidade de recurso, Rejeição de recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ20070418006293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f9dbf690bae23c5880257309004e46d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2007:07P629.89
Sumário
O acórdão da Relação que, por intempestividade, confirmando decisão de juiz singular, rejeitou o enxerto cível, não se reconduz ao conceito de decisão final, com o alcance de decisão que conhece do mérito da causa ou, não a apreciando, arraste ao arquivamento ou encerramento do processo. O acórdão assim decidente, além de não incidir sobre o aspecto substantivo da questão cível, também não prejudica o andamento do processo, pondo-lhe fim. Por aplicação dos arts. 400.º, n.º 1, al. c), e 432.º, al. b), ambos do CPP, que vedam o recurso para o STJ de acórdãos da Relação que não ponham termo à causa, ressalta, sem margem para dúvidas, que o recurso daquele acórdão da Relação para este Supremo Tribunal não é admissível, sendo de rejeitar (art. 420.º, n.º 1, do CPP).