040506 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 040506
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicidio por negligencia, Responsabilidade civil, Culpa, Responsabilidade pelo risco, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000015
Nr Documento: SJ199001100405063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7d6f4ce7e054471a802568fc003926e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040506.EF
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que e, so pode ocupar-se da culpa na produção de acidente de viação, quando se mostre que houve violação de qualquer norma legal ou regulamentar; Em materia de acidentes de viação com fundamento no artigo 483 do Codigo Civil para que surja a responsabilidade civil subjectiva, torna-se necessario que se verifiquem os seguintes requisitos: a) um facto ilicito na condução; b) a culpa do agente; c) a existencia de um prejuizo; d) um nexo de causalidade entre a conduta ilicita e culposa do agente e o prejuizo. Decidido pelas instancias que a culpa de um acidente em que intervieram dois condutores, cabe so a um deles, não cai aquele acidente sob a alçada da responsabilidade pelo risco, sendo-lhe inaplicavel o artigo 507 do Codigo Civil.