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031349 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 031349
ACORDAO
Descritores: Licença de exploração, Indústria de transportes, Exercício efectivo de profissão, Prova, Motorista profissional, Veículo automóvel de aluguer
Sumário
O tempo de exercício efectivo da profissão de motorista profissional, quando sindicalizado, só pode ser comprovado, para efeitos de concurso para a atribuição de licença de aluguer em veículos ligeiros, mediante declaração do respectivo sindicato.