Quando foi proferido o acórdão 031349?

O acórdão foi proferido em 09 de março de 1993.

Acórdão STA (1993) — Licença de exploração

Acórdão

031349

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de março de 1993
Relator: Vaz Rebordão

Licença de exploraçãoIndústria de transportesExercício efectivo de profissãoProvaMotorista profissionalVeículo automóvel de aluguer

Referências Legais

Legislação Nacional

PORT 149/79 DE 1979/04/04 ART5 ART6 N3 A ART7 ART8 N1 N2 N3 N4 A ART10.
DL 512/75 DE 1975/09/20.
DL 74/79 DE 1979/04/04 ART3 N2.
PORT 249/76 DE 1976/04/19 ART5 N1 N2.

Sumário

O tempo de exercício efectivo da profissão de motorista profissional, quando sindicalizado, só pode ser comprovado, para efeitos de concurso para a atribuição de licença de aluguer em veículos ligeiros, mediante declaração do respectivo sindicato.

Texto integral não disponível

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