025248 - Supremo Tribunal Administrativo

A Câmara Municipal de Viseu age dentro das suas atribuições quando se pronuncia sobre o projecto de alterações e delibera que este não respeite a largura dos lotes, por tal se incluir na matéria constante do art. 55 do Dec-Lei n. 106/84. Assim não se, verificando nulidade a deliberação é apenas anulável, pelo que o recurso devia ser interposto dentro do prazo para o recurso contencioso.