0009573 - Tribunal da Relação de Lisboa

A condenação, ainda que em prisão efectiva, sem mais nada, não tem o alcance de alterar os pressupostos que determinaram a anterior medida de coacção não detentiva, quer porque é inquestionável que a lei não lho confere especificamente, quer porque, face ao efeito suspensivo do recurso dela interposto, o arguido tem de continuar a presumir-se inocente, quer, finalmente, porque, pressuposto da anterior decisão sobre medidas de coacção não foi, seguramente, a futura absolvição do arguido.