•
•
•
•
•
004149 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 004149
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Liquidação do imposto fora do processo de transgressão, Ampliação da materia de facto, Baixa do processo ao tribunal tributario de 2 instancia
Sumário
Sempre que do acordão recorrido não consta toda a materia de facto necessaria para a resolução da questão de direito em causa, e de ordenar-se a baixa dos autos para ampliação da materia de facto.