0251098 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 0251098
Acórdão
Descritores: Acção de condenação, Reconvenção, Contrato de empreitada, Cumprimento defeituoso, Falta, Remoção, Defeito da obra, Excepção de não cumprimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00035055
Nr Documento: RP200210210251098
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/37e4169fb31a019880256c780041d5fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0251098.3C
Sumário
Existindo defeito da obra, na execução de uma empreitada, o dono deve respeitar, sob pena de preclusão da tutela dos seus interesses, a disciplina e o caminho regulados nos artigos 1221 e seguintes do Código Civil. Na acção onde o empreiteiro pretende receber o preço da obra, não pode proceder a reconvenção do dono dela, a pedir indemnização fundada na existência de cumprimento defeituoso, sem alegar e provar que os vícios eram a consequência de uma deficiente construção ou da aplicação de materiais inadequados pelo empreiteiro, que era urgente a eliminação dos defeitos e que o empreiteiro recusara eliminá-los ou efectuar nova construção.