000409 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000409
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Amnistia, Amnistia condicionada, Pagamento de imposto, Pagamento em prestações
Recorrente: Gomes Santos & Gonçalves Lda - Soc Textil do Campo do Cirne Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013164
Nr Documento: SA219770202000409
Data de Entrada: 24/03/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62448a7541277801802568fc003701beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:000409.39
Sumário
As infracções dos preceitos conjugados dos artigos 26, alinea a), 41, alinea a) e 105, 2 parte, e alineas b) e c) do seu paragrafo 1 e aos preceitos coligados do paragrafo 3 do artigo 27, artigos 41, alinea a), 105, paragrafo 1, alineas b) e c), e 106 todos do Codigo do Imposto de Transacções cometidas anteriormente a 25 de Março de 1976, estão, em principio, abrangidas pela amnistia concedida pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março. Deferido o pedido de pagamento do imposto respectivo em prestações e paga a primeira dessas prestações, devem ser julgadas amnistiadas condicionalmente aquelas infracções. Verifica-se, porem, a imediata caducidades dos efeitos da amnistia se ocorrer o não pagamento de qualquer das aludidas prestações. A infracção prevista e punivel pelas disposições conjugadas dos artigos 13 paragrafo 3, e 17 ambos do Decreto-Lei n. 47066, e 110 do Codigo do Imposto de Transacções, não esta abrangida pela amnistia concedida pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março.