027940 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 027940
Acórdão
Descritores: Tesoureiro da fazenda publica, Concurso, Regulamento de concurso, Repristinação de lei revogada, Efeito retroactivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00030306
Nr Documento: SA119910214027940
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/801a7cb4ef64ca27802568fc0037e352CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027940.8A
Sumário
Os Tesoureiros da Fazenda Publica, são funcionarios da "administração central". Apos a vigencia do D.L. n. 44/84, de 3 de Fevereiro e ate a sua revogação pelo D.L. n. 367/87, de 27 de Novembro, aplicava-se o regime legal do primeiro dos diplomas legais citados, a promoção dos TFP que, deste modo, tinham de se submeter ao concurso ali presente. O artigo unico do D.L. n. 367/87, tem caracter inovatorio. Deste modo as promoções de TFP feitas a luz do DL n. 519-A1/79, de 29 de Dezembro, por aquele repristinado, não podem ter eficacia retroactiva para alem de 2 de Dezembro de 1987, data da entrada em vigor do D.L. 367/87 citado.