078254 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jorge Vasconcelos
Processo: 078254
Acórdão
Descritores: Livrança, Desconto bancario, Cumulação de pedidos, Coligação passiva, Obrigação cambiaria, Juros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003842
Nr Documento: SJ199005310782541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3c9e1a05ebac6542802568fc00397098CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078254.28
Sumário
Se o beneficiario do desconto e demandado como subscritor de livranças, com outros obrigados cambiarios (avalistas), a dedução contra ele de um pedido diferente do que decorre da simples obrigação cartular, representa cumulação de pedidos, prevista no artigo 470 do Codigo de Processo Civil, e não uma obrigação de Reus. E que contra o mesmo reu se juntam dois pedidos, e não atraves de intervenção de outro reu, para apreciação do novo pedido (o de saber se o demandado subscritor responde apenas pelos juros relativos ao acto cambial, ou pelos juros mais elevados correspondentes a operação comercial do desconto bancario).