002824 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Aquele que, beneficiando do regime normal de descarga directa, vende e retira do local autorizado para o efeito as respectivas mercadorias comete a transgressão prevista e punida no artigo 13, n. 1, do Dec-Lei 363/81. II - Na moldura da multa cominada nesse preceito não releva o imposto de transacções não liquidavel, conjuntamente com os demais direitos e imposições, pelos serviços alfandegarios no respectivo bilhete processado.