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013241 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 013241
ACORDAO
Descritores: Incidência, Duplicação de colecta, Loteamento, Cedência gratuita de parcelas de terreno, Imposto de mais valias, Encargo de mais valias
Sumário
Em loteamentos urbanos, nos termos do dec.-lei 287/73, em que ao loteador tenham sido impostas, pela respectiva Câmara Municipal, obrigações de cedência gratuita de terrenos e de construção de infra-estruturas, não é devido o imposto de Mais-Valias previsto no art. 1 n. 1 do Cod. Imp. M. Valias.