Acórdão STA (1991) — Incidência, Duplicação de colecta

Acórdão

013241

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de maio de 1991
Relator: Brandão de Pinho

IncidênciaDuplicação de colectaLoteamentoCedência gratuita de parcelas de terrenoImposto de mais valiasEncargo de mais valias

Referências Legais

Legislação Nacional

CIMV65 ART1 N1.
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART19.
DL 46673 DE 1985/11/29 ART6.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10651 DE 1990/06/27.; AC STA DE 1987/12/12 IN AD N317 PAG605.; AC STA DE 1987/06/08 IN BMJ N368 PAG587.; AC STA DE 1987/01/21 IN AD N308 PAG1121.; AC STA DE 1985/05/22 IN AD N293 PAG574.; AC STA DE 1985/01/30 IN AD N288 PAG1397.; AC STA DE 1984/01/14 IN AD N278 PAG181.; AC STA DE 1984/05/30 IN AD N276 PAG1420.

Doutrina

TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO119 PAG169.
MARIA CELESTE CARDONA IN CTF N325 PAG27.

Sumário

Em loteamentos urbanos, nos termos do dec.-lei 287/73, em que ao loteador tenham sido impostas, pela respectiva Câmara Municipal, obrigações de cedência gratuita de terrenos e de construção de infra-estruturas, não é devido o imposto de Mais-Valias previsto no art. 1 n. 1 do Cod. Imp. M. Valias.

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