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021369 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 021369
ACORDAO
Descritores: Objecto do recurso hierarquico, Acto juridicamente inexistente, Falta de objecto, Dever legal de decidir, Indeferimento tacito, Acto tacito, Rejeição do recurso contencioso, Ilegalidade de interposição do recurso
Sumário
I - Carece de objecto o recurso hierarquico em que e impugnado como ilegal um acto juridicamente inexistente. II - A falta de objecto isenta o superior hierarquico do dever de se pronunciar sobre esse recurso. III - A ausencia do dever de pronuncia leva a que se não forme acto tacito. IV - Carece de objecto e deve ser rejeitado como ilegal o recurso contencioso do pretenso acto tacito.