009682 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009682
Acórdão
Descritores: Onus de prova, Ocupação de casas, Predio devoluto, Fogo destinado a venda, Fogo destinado a habitação propria, Fim social e humanitario, Legalização de ocupação, Acto divisivel, Anulação do acto recorrido
Recorrente: Jordão , Filomena
Recorridos: Se da Administração Regional e Local
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL DE 1975/05/15.
Nr Convencional: JSTA00010871
Nr Documento: SA119780526009682
Data de Entrada: 18/06/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR CIV - DIR REAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b408afc0bbd5d417802568fc0036d933CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:009682.65
Sumário
Ao recorrente cabe a prova dos factos integradores dos vicios arguidos. Por força do n. 4 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 198-A/75 não era susceptivel de legalização, sem acordo do proprietario, a ocupação, destinada a fim não habitacional, de fogo destinado a habitação daquele, ainda que secundaria, não podendo, por isso, ser reconhecido, como meio de legalização da ocupação, o fim social e humanitario desta, nos termos do n. 2 do mesmo artigo 3. O artigo 12 do Decreto-Lei n. 445/74 não obrigou a declarar a existencia do fogo não desocupado, porque ja destinado a habitação do proprietario, ainda que secundaria, e com essa determinação ja concretizada, mediante a preparação e o equipamento do fogo com o mobiliario e o mais necessario ou adequado para o efeito. Viola o disposto na alinea b) do artigo 2 e no n. 4 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 198-A/75 o despacho que reconheceu o fim social e humanitario, como meio de legalização, de ocupação, destinada a fim habitacional, de fogo destinado a habitação do proprietario, ainda que secundaria. Tendo o despacho reconhecido o fim social e humanitario da ocupação de dois fogos, deve considerar-se acto divisivel, limitando-se a sua invalidade a parte do acto afectada pelo vicio.