083848 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Faria Sousa
Processo: 083848
Acórdão
Descritores: Litispendência, Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Causa de pedir, Acção de despejo, Caso julgado, Excepções, Falta de pagamento da renda
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00020712
Nr Documento: SJ199312160838482
Indicações Eventuais: M ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG286. A VARELA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG709.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c0f705a82b293650802568fc003a610dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083848.59
Sumário
Só existe violação dos artigos 668, n. 1, alínea d) e 660, n. 2 do Código do Processo Civil quando o juiz deixa de conhecer das questões de que deveria tomar conhecimento. As excepções de caso julgado e de litispendência pressupõe a repetição de uma causa; se a causa se repete estando a anterior ainda em curso, há lugar a litispendência. Em acção de despejo, a causa de pedir é o contrato de arrendamento, conjuntamente com o facto ou factos que, em face da lei, constituem fundamento para a cessação desse arrendamento. Há uma cominação fulminante para o arrendatário que durante o pleito com o seu senhorio falta ao mais elementar dever contratual - o pagamento da renda. Mas não deixa de representar uma nova acção de despejo, não podendo o autor, na sua pendência, intentar nova acção com base na falta de pagamento das mesmas rendas.