033965 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 033965
Acórdão
Descritores: Tarefeiro, Director geral das contribuições e impostos, Acto juridicamente inexistente, Acto aparente, Indeferimento tácito, Renovação de pretensão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043693
Nr Documento: SA119950307033965
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/782a63e48314eaaa802568fc003955f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:033965.CA
Sumário
Verifica-se inexistência jurídica de acto administrativo relativamente aos recorrentes se o Director-Geral das Contribuições e Impostos ao indeferir vários requerimentos idênticos de tarefeiros em que impetravam abonos de diuturnidades, e subsídios de férias, não apreciou os seus. A Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, no entanto, ao notificar os recorrentes de tal despacho de indeferimento como se fossem destinatários do mesmo, criou uma aparência de acto cujos efeitos importa eliminar. O indeferimento tácito, em princípio, não se firma na ordem jurídica como caso resolvido ou caso decidido, podendo o interessado, após o prazo para a sua impugnação - 1 ano nos termos da alínea d), n.1, do artigo 28 da LPTA - dirigir novo requerimento à Administração, e assim, sucessivamente, até à prolação de acto expresso.