9520966 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9520966
Acórdão
Descritores: Inventário, Processo de inventário, Relação de bens, Frutos civis, Renda, Reclamação, Caso julgado formal, Má fé, Litigância de má fé, Mandatário judicial, Responsabilidade pessoal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019264
Nr Documento: RP199607029520966
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/441db094259f61be8025686b0066daa8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520966.C9
Sumário
As rendas, que constituem frutos dos bens a partilhar, devem relacionar-se no processo de inventário. O despacho que, decidindo sobre a reclamação apresentada por um dos interessados no inventário que acusava a falta de bens na respectiva relação, determinou que tais bens deviam ser relacionados, constitui caso julgado formal face ao disposto nos artigos 1397 ns.1 e 2 e 672 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 456 do Código de Processo Civil só a parte pode ser condenada como litigante de má fé. Os mandatários das partes, mesmo quando se reconheça que têm responsabilidade pessoal e directa nos actos pelos quais se revelou a má fé em causa, não são passíveis de condenação como litigantes de má fé, mas pode tomar-se em relação a eles o procedimento previsto no artigo 459 daquele Código.