084903 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 084903
Acórdão
Descritores: Recurso, Espécie de recurso, Ampliação da matéria de facto, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Anulação de acordão, Reforma da decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024608
Nr Documento: SJ199405050849031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8058b5a7051281fb802568fc003a8a57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084903.F6
Sumário
Quando, em recurso para o Supremo, não é invocada a violação de lei substantiva, o recurso não é de revista, mas sim de agravo. Desde que todos os factos relevantes, segundo as plausíveis soluções de direito, foram levadas à especificação e ao questionário, sem reclamação, e todos eles foram ponderados nas decisões de direito proferidas pelas Instâncias, não há motivo para que seja ordenada a ampliação da matéria de facto. A baixa do processo à Relação para reforma de decisão anulada só tem lugar quando, relativamente ao acórdão recorrido, procede alguma das nulidades das alíneas a), b) e d) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil.