009865 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A não inquirição de testemunhas que pelo arguido sejam oferecidas - desde que não excedendo o numero legal (cf. artigo 52, paragrafo 2, do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado) - sobre materia alegada na defesa, ainda quando se trate de testemunhas abonatorias, integra-se no requisito da falta de audiencia do arguido. II - Constitui vicio de forma, tanto em processo disciplinar como em qualquer outro processo sancionador, não facultar a integral audiencia do arguido - na qual se abrange a produção das provas oferecidas -, o que gera "nulidade insuprivel" por omissão da formalidade essencial.