016985 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 016985
Acórdão
Descritores: Competencia dos secretarios de estado, Delegação de poderes, Acto administrativo definitivo e executorio, Delegação ineficaz, Direcção geral do turismo, Inspector tecnico, Gratificação de inspecção
Recorrente: Gomes , Vitor
Recorridos: Se do Turismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TURISMO DE 1981/09/16.
Nr Convencional: JSTA00012088
Nr Documento: SA119850321016985
Data de Entrada: 06/01/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aeba87a52f24c170802568fc0036efcfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:016985.0E
Sumário
Os actos dos Secretarios de Estado, proferidos no uso de poderes delegados pelo respectivo ministro, são definitivos e executorios. Se forem proferidos antes do despacho de delegação, que não deu a esta efeitos retroactivos, podem ser impugnados contenciosamente por incompetencia, mas este vicio não e do conhecimento oficioso do Tribunal. Os inspectores e agentes da DGT que auferiam gratificações, fixadas pelo despacho publicado no DG, 2, de 13-11-71, ao abrigo do artigo 32 do Decreto-Lei 74/71, perderam-nas quando transitaram para a categoria de inspector tecnico de 2 classe, criada pelo Decreto 420/75, a que corresponde letra de vencimento mais elevada do que a das anteriores categorias e a cujas funções o legislador não atribui qualquer gratificação.