045435 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 045435
ACORDAO
Descritores: Enfermeiro, Professor coordenador, Enfermeiro professor, Avaliação curricular, Integração em nova categoria, Mudança de categoria
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054427
Nr Documento: SA120000706045435
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e548aaa2ed3f15e1802569c9003b26eb
Sumário
I - A norma da al. b) do nº 5 do art. 8º do DL nº 166/92 estabelece os requisitos exigidos para a transição dos enfermeiros-professores para a categoria de professor-coordenador, um dos quais é o de que os interessados "tenham currículo técnico-científico relevante, devidamente comprovado através de apreciação curricular", realizada por um júri, nos termos previstos no art. 10º.