1 - A formalidade de “audiência dos interessados” prevista nos artigos 100º a 103º do CPA e no artigo 38º do DL n.º 402/98, de 11 de Julho, não é aplicável aos concursos de provas públicas para...

I-Os acórdãos de uniformização de jurisprudência não são vinculativos. II-O julgador apenas deve obediência à lei; II.1-enquanto ente chamado a aplicar a lei, o julgador deve interpretar a lei...

I. As particularidades do concurso de provas públicas previsto no ECDESP aprovado pelo DL 185/81, de 1.7, que o diferenciam do concurso documental, exigem uma aplicação dos princípios e garantias...

Quer pelas disposições legais quer pela própria natureza e razão de ser das matérias em causa nada impõe ou justifica que atentas as funções de professor catedrático, a coordenação do grupo...

I. Perante a carência de um regime específico de substituição do presidente do júri nomeado para concurso de provas públicas de professor-coordenador do ensino superior politécnico, dever-se-á...

I. Perante a carência de um regime específico de substituição do presidente do júri nomeado para concurso de provas públicas de professor-coordenador do ensino superior politécnico, dever-se-á...

I - A norma da al. b) do nº 5 do art. 8º do DL nº 166/92 estabelece os requisitos exigidos para a transição dos enfermeiros-professores para a categoria de professor-coordenador, um dos quais é o de...

Para efeitos de transição para a categoria de professor- -coordenador, é igualmente e exigir dos enfermeiros- -professores e dos assessores técnicos da área de ensino a satisfação de uma das...

Os requisitos previstos nas als. a), b) e c) do n. 5 do art. 8 do DL 166/92, de 5 de Agosto, para efeitos de transição para a categoria de professor-coordenador, são igualmente exigíveis aos...