032986 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 032986
Acórdão
Descritores: Instituto superior militar, Curso de formação, Subsídio de alimentação, Subsídio de alojamento, Ajudas de custo, Nulidade processual, Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Caso resolvido, Acto firme, Acto confirmativo, Revogação de acto constitutivo de direitos, Princípio da igualdade, Processamento de abonos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041975
Nr Documento: SA119941215032986
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/238e3a6978e60416802568fc00391a8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032986.3F
Sumário
Embora a sentença tenha feito depender a rejeição do recurso contencioso da natureza meramente confirmativa do acto recorrido, não influi no exame ou decisão da causa, nos termos do art. 201 do CPC, a falta de junção de documento para contrariar aquela qualificação, se o acto recorrido não produziu efeitos jurídicos, não lesou direitos ou interesses legalmente protegidos do destinatário; Só constitui omissão de pronúncia a falta de apreciação e decisão das pretensões processuais do recorrente e não dos argumentos e pressupostos expendidos em apoio da sua posição (art. 668/1, d) do CPC); Os actos de processamento de vencimentos e abonos de ajudas de custo não constituem operações materiais, mas actos jurídicos, individuais e concretos que definem, em tal matéria, a situação jurídica concreta do destinatário; Não interpondo o destinatário recurso gracioso ou contencioso desses actos, eles consolidam-se na ordem jurídica como "caso decidido" ou "caso resolvido"; O despacho recorrido ao manter os efeitos dos actos de processamento acima referidos, não lesa direitos ou interesses legalmente protegidos do recorrente, sendo, por isso irrecorrível; O princípio da igualdade não é um direito fundamental mas condição da realização dos direitos fundamentais; O art. 18/1 da LOSTA - que permite a revogação a todo o tempo dos actos administrativos não constitutivos de direitos -, não conflitua com a consolidação na ordem jurídica dos actos de processamento de vencimentos e abonos uma vez que a revogação prevista naquele preceito funda-se em inconveniência e não em ilegalidade.