Quando foi proferido o acórdão 015897?

O acórdão foi proferido em 18 de dezembro de 1968.

Acórdão STA (1968) — Execução fiscal, Penhora, Rendimento

Acórdão

015897

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de dezembro de 1968
Relator: Simões Correia

Recurso jurisdicional

Execução fiscalPenhoraRendimentoCustasPrecipuidadeAcção declarativaPrivilegio mobiliarioPrivilegio imobiliario

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC61 ART455 ART1244.
CPC39 ART464.
CPC67 ART455 ART871 N4.
CCIV66 ART743 ART748.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1963/01/15 IN BMJ N123 PAG489.
AC STJ DE 1965/01/29 IN BMJ N143 PAG177.

Doutrina

RLJ ANO77 PAG53.
COMISSÃO REVISORA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1961 PROJECTOS DE REVISÃO VIII PAG64.

Sumário

I- As custas que, nos termos do artigo 455 do Codigo de Processo Civil, saem precipuas do produto dos bens penhorados são so as contadas na execução respectiva e não tambem as provenientes de outras execuções movidas contra o mesmo devedor.

II- As custas da acção declarativa gozam de privilegio mobiliario e imobiliario (artigos 743 e 748 do novo Codigo Civil).

Texto integral não disponível

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