033008 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 033008
Acórdão
Descritores: Professor do ensino básico, Pensão de aposentação, Período de condicionamento, Lei interpretativa
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Gonçalves , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00040977
Nr Documento: SA119940524033008
Data de Entrada: 28/10/1993
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/841c4b8e1ccf2e91802568fc00399948CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033008.07
Sumário
O "período de condicionamento" referido no art. 27 n. 1 do D.L. n. 409/89, de 18 de Novembro é o período de congelamento da progressão de escalões que terminou em 31 de Dezembro de 1990. O art. 140 do Estatuto da Carreira do pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário aprovado pelo art. 1 do Dec.-Lei n. 130/A-90 de 28 de Abril, não é interpretativo da disposição da primeira parte do aresto 409/89 de 18 de Novembro. Se a recorrente, professora do ensino básico (anterior do ensino provisório) requereu a sua aposentação a 23 de Novembro de 1989 e veio a ser aposentada a 3 de Agosto de 1990, a sua pensão de aposentação deverá ser calculada sobre a remuneração correspondente ao escalão seguinte ao fixado para o período do condicionamento que terminou a 31 de Dezembro de 1990.