Acórdão STA (1994) — Professor do ensino básico

Acórdão

033008

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de maio de 1994
Relator: Alcindo Costa

Recurso jurisdicional

Professor do ensino básicoPensão de aposentaçãoPeríodo de condicionamentoLei interpretativa

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 353-A/84 DE 1984/10/16 ART28.
DL 409/89 DE 1989/11/18 ART4 ART10 N1 N3 N4 ART14 ART23 ART27 N1.
DL 100/86 DE 1986/05/17 ART12 N2 ART21 N1 ART22 ART23 N2.
DL 100/86 DE 1986/05/17 NA REDACÇÃO DA L 49/86 DE 1986/12/31 ART11 N1.
DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART1 ART4 N3 ART7.
ESTATUTO APROVADO PELO DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART140 ART141 ART142.
PORT 1218/90 DE 1990/12/19.
PORT 1002-B/89 DE 1989/11/18.
CCIV66 ART9 N1.
EA72 ART43.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC32295 DE 1993/11/11.
ACSTA PROC32486 DE 1993/12/09.
AC STA PROC2203 DE 1993/12/21.

Sumário

I- O "período de condicionamento" referido no art. 27 n. 1 do D.L. n. 409/89, de 18 de Novembro é o período de congelamento da progressão de escalões que terminou em 31 de Dezembro de 1990.

II- O art. 140 do Estatuto da Carreira do pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário aprovado pelo art. 1 do Dec.-Lei n. 130/A-90 de 28 de Abril, não é interpretativo da disposição da primeira parte do aresto 409/89 de 18 de Novembro.

III- Se a recorrente, professora do ensino básico (anterior do ensino provisório) requereu a sua aposentação a

23 de Novembro de 1989 e veio a ser aposentada a

3 de Agosto de 1990, a sua pensão de aposentação deverá ser calculada sobre a remuneração correspondente ao escalão seguinte ao fixado para o período do condicionamento que terminou a 31 de Dezembro de

1990.

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