020013 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A fundamentação dos actos administrativos pode ser feita por apropriação de anterior parecer, informação ou proposta. II - Fundando-se o acto impugnado em pareceres que, quer sob o ponto de vista factual quer de direito, estão devidamente estruturados, não enferma aquele de vicio de forma. III - Tendo o acto impugnado revogado dois anteriores, constitutivos de direitos, mas dentro do prazo legal para o recurso contencioso, não enferma aquele de vicio de violação de lei [ n. 2 do art. 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo (LOSTA) ].