0079029 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não é de indeferir liminarmente o requerimento em que o proprietário de uma viatura automóvel apreendida, solicita a restituição invocando boa-fé, ao abrigo do disposto no art. 178º, do C.P.P., requerimento a autuar por apenso, ex vi do disposto no nº 1, do art. 68º, do mesmo diploma. II - Tratando-se, como no caso se trata, de apreensão no decurso de indiciado crime de tráfico de estupefaciente, o procedimento está regulado no art. 36-A, do DL nº 15/93, de 22/01, introduzido pela Lei nº 45/96, de 03/09.