0009555 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lacerda Tinoco
Processo: 0009555
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Arbitragem, Decisão, Omissão de pronúncia, Caso julgado, Aglomerado urbano, Reserva agrícola nacional, Plano de urbanização, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016310
Nr Documento: RP198912120009555
Referência Publicação: CJ 1989 TV PAG204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/84c3497b148193528025686b0066bf07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1989:0009555.55
Sumário
Não tendo a decisão dos árbitros sido objecto de recurso por não ter conhecido a desvalorização das parcelas sobrantes - questão que não tinha sido levantada até então -, vedado está ao expropriado levantá-la posteriormente, já que não é uma questão do conhecimento oficioso do tribunal. Os terrenos integrados na Reserva Agrícola Nacional podem ter potencialidade edificativa, só que a edificabilidade neles está sujeita actualmente a parecer prévio das Comissões da Reserva Agrícola. Compete à entidade expropriante provar a não existência de qualquer plano director municipal ou plano de urbanização plenamente eficaz de um aglomerado urbano integrado na Reserva Agrícola Nacional, para que se possa classificar como agrícola um terreno integrado dentro dos seus limites ou perímetro urbano.