0010605 - Tribunal da Relação do Porto

Condenado o arguido por factos praticados em 1991 por um crime de falsificação de documentos e por um crime de burla através de falsificação de documento (sendo diferentes os bens jurídicos protegidos, há pluralidade de infracções), deverá aplicar-se o perdão previsto no artigo 1 n.1 da Lei n.29/99, de 12 de Maio em relação ao crime de falsificação, que não está excluído pelo artigo 2 ns.1 e 2, dessa lei, devendo proceder-se a novo cúmulo jurídico.