045844 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Reis
Processo: 045844
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Acusação, Requisitos, Nulidade relativa, Amnistia, Interpretação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029609
Nr Documento: SJ199412070458443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/390320a6929961f9802568fc003b15e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045844.55
Sumário
Ao S.T.J. compete em princípio, o reexame da matéria de direito, podendo, porém, intrometer-se na matéria de facto nos casos enunciados nos ns. 2 e 3 do artigo 410 do C.P.P. de 1987. Salvo casos excepcionais, só podem ser considerados em julgamento os factos gravosos para o arguido constantes da acusação e da pronúncia. A nulidade cominada para a omissão enunciada no artigo 283 n. 3 do C.P.P. de 1987 não é insanável, pois não está prevista na enumeração exaustiva do artigo 119 do mesmo Código pelo que, para ser decretada, deve ser arguida nos termos do artigo 120 também daquele C.P.P. As amnistias devem ser interpretadas e aplicadas nos seus preciosos termos, sem ampliações nem restrições.