010847 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 010847
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Calculo da pensão, Premio de economia, Serviço de portos caminhos de ferro e transportes de moçambique
Recorrente: Gouveia , Manuel
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/04/04.
Nr Convencional: JSTA00008411
Nr Documento: SA119800124010847
Data de Entrada: 13/07/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc8fe882210cb49e802568fc0038746bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:010847.9C
Sumário
Os abonos isentos de quota para a aposentação não podem influir no calculo da pensão de aposentação. Os premios de economia de rendimento a que o pessoal dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique tinha direito, deixaram de estar sujeitos a descontos para a aposentação apos a entrada em vigor do Decreto n. 534/73, de 18 de Outubro, que deu nova redacção ao paragrafo unico do artigo 5 do Decreto n. 42312, de 9 de Junho de 1959. Por isso, os abonos acabados de referir não podem ser considerados no calculo da pensão de aposentação efectuado nos termos dos ns. 1, 4 e 5 do artigo 4 do Decreto n. 52/75, sempre que o acto ou facto determinante da aposentação tenha ocorrido durante a vigencia daquele Decreto n. 534/73.