003996 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003996
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso contencioso, Erro nos pressupostos de facto, Carreira de transportes colectivos, Carreira regular
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027068
Nr Documento: SA119530605003996
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/27c5af9b2713b2c7802568fc0038dba7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1953:003996.69
Sumário
O âmbito do recurso é determinado pelo conteúdo do acto recorrido. Tratando-se da averiguação de um ponto de facto, a ilegalidade terá como fundamento erro de facto, assim como também a legalidade do despacho só poderá escudar-se na demonstração da existência desse facto, pressuposto do acto recorrido. Na extensão das sobreposições a que se refere o artigo 112 do Decreto n. 37272 apenas não entram em linha de conta os percursos dentro das localidades onde se iniciarem e terminarem as carreiras, contando- -se todos os demais. Quando o despacho recorrido resolve ùnicamente uma questão de facto, mas o processo administrativo gracioso não contém, segundo o modo de ver do tribunal, os elementos necessários para decidir, há que anular o mesmo despacho, a fim de, completado o respectivo processo, se decidir conforme for de direito.