001568 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 001568
Acórdão
Descritores: Recurso obrigatorio, Ambito do recurso, Impugnação de liquidação, Facto superveniente, Impugnação judicial
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Mutual Comp de Seguros Ep
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00009574
Nr Documento: SA219800604001568
Data de Entrada: 28/03/1980
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d2794f8be8e84ff802568fc0038872cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:001568.76
Sumário
O recurso obrigatorio tem por condicionante e ambito a oposição entre o decidido e o parecer do ministerio publico consignado no respectivo acordão. Se tal oposição resultou tão-so de não se acolher, como relevante, um rendimento apenas surgido ou nascido no decurso do processo, a tal questão fica reduzido o objecto do recurso. Deduzida impugnação a uma liquidação de contribuição com fundamento em carencia de rendimento colectavel, dada a ilegal e abusiva ocupação, no periodo, do respectivo predio, e de considerar como facto superveniente e relevante qualquer quantia acordada e recebida, a titulo de renda ou indemnização pela dita ocupação, na pendencia da acção e antes de ultimada a fase da discussão, a base e nos termos dos artigos 3 do Codigo da Contribuição Predial e 663 do Codigo de Processo Civil. Assim, a impugnada liquidação so e de anular quanto a parte da contribuição que exceda aquele rendimento entretanto surgido.