008933 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho ministerial, que se limita a perfilhar determinado sentido para uma disposição legal, apenas obriga os serviços, não atingindo a esfera juridica dos administrados. II - Tal despacho não configura qualquer acto administrativo definitivo e executorio, preenchendo o tipo de acto interno de natureza interpretativa, e, como tal, e generico.