014941 - Supremo Tribunal Administrativo

Os juros de mora, mesmo nos pagamentos eventuais, são devidos quando aqueles se façam fora dos prazos legais por motivos imputáveis aos contribuintes e à falta não corresponda multa que seja simultâneamente satisfeita (artigo 9 do Decreto-Lei n. 28220, de 24 de Novembro de 1937).