036704 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Luis Pereira
Processo: 036704
Acórdão
Descritores: Homicidio voluntario, Legitima defesa, Excesso de legitima defesa, Provocação, Atenuação especial da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002434
Nr Documento: SJ198210130367043
Referência Publicação: BMJ N320 ANO1982 PAG332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/228fca8b15e2adb7802568fc00395620CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:036704.AC
Sumário
Não se dando como provado o requisito da ilegalidade da agressão improcede a dirimente da legitima defesa. Quando não se verificam todos os pressupostos da legitima defesa, não ha que apreciar se o agente usou meios excessivos. Para que se verifique a atenuante especial da provocação e indispensavel que o provocado actue em estado consequente e ininterrupto de excitação. Justifica-se o uso da faculdade do n. 2 do artigo 94 do Codigo Penal quando o reu goza de bom comportamento anterior, confessou a materialidade dos factos espontaneamente e com algum proveito, agiu provocado em forte estado de nervos e procurou prestar imediata assistencia a vitima.