029809 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 029809
Acórdão
Descritores: Câmara municipal, Presidente da câmara, Perda de mandato, Deliberação, Tutela inspectiva, Fundamentação, Suspensão de eficácia, Declaração de ineficácia, Impedimento, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033961
Nr Documento: SA119920227029809
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c19517debc81b10802568fc0038c209CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029809.D4
Sumário
Está fundamentada a deliberação da câmara municipal no sentido da perda de mandato do seu presidente se na proposta que foi aprovada se faz remissão para o despacho ministerial e para o relatório da inspecção que lhe serviu de base. A entidade tutelar, para efeitos do disposto no artigo 70, n. 1, alínea e), do D.L. n. 100/84, de 29 de Março (redacção da Lei n. 25/85, de 12 de Agosto) é o Ministro do Planeamento e da Administração do Território. O mencionado preceito não é inconstitucional. A apresentação pelo recorrente do pedido de suspensão de eficácia do despacho ministerial não impedia que a câmara municipal deliberasse sobre a perda de mandato nem constituía obstáculo à plena eficácia de tal deliberação, e isto por ter sido indeferida, no processo de suspensão, a requerida declaração de ineficácia de tal deliberação. Não estão impedidos de tomar parte na votação para a perda de mandato do presidente da câmara municipal dois vereadores contra quem este apresentou denúncias criminais, encontrando-se os respectivos processos na fase inicial, nem o vereador que, por força da deliberação da perda de mandato, assumiu a presidência do órgão.