032155 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 032155
Acórdão
Descritores: Recurso subordinado, Usurpação de poder, Prescrição do procedimento disciplinar, Interpretação do acto administrativo, Matéria de facto, Ónus de alegação de factos, Erro nos pressupostos de direito
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051680
Nr Documento: SAP19990427032155
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d5f83d4cb561f71802568fc0039f82bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:032155.1A
Sumário
É admissível recurso subordinado quanto a questões autónomas colocadas pela parte vencedora relativamente às quais esta tenha obtido decisão desfavorável. Não configura usurpação de poder a afirmação produzida no acórdão da Subsecção, a título meramente incidental, de que a conduta do arguido disciplinar integra determinado tipo legal de crime. A instauração de inquérito suspende o prazo de prescrição do procedimento disciplinar. Os prazos respeitantes à tramitação do processo de inquérito têm, em princípio, carácter meramente indicativo ou ordenador. A interpretação do acto recorrido, designadamente no tocante ao sentido de uma declaração de concordância com documento anterior, constitui matéria de facto definitivamente fixada pela Subsecção. Cumpre ao recorrente invocar a situação concreta qualificável, por referência a uma norma ou princípio jurídico, como vício do acto contenciosamente impugnado. Não responde a essa exigência relativamente a um vício de erro nos pressupostos de direito, a total omissão, por parte do recorrente, da indicação das circunstâncias necessárias à concretização daquele vício.