019409 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 019409
ACORDAO
Descritores: Tribunal tributário de 1 instância, Sentença, Notificação por carta registada, Mandatário judicial, Escritório no continente, Domicílio profissional, Nulidade, Mudança de residência
Recorrente: Alfa-investimentos Turisticos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044256
Nr Documento: SA219951011019409
Data de Entrada: 03/05/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/86084367c83ef743802568fc003941da
Sumário
I - Nos termos das disposições combinadas dos arts. 65 a 67 do C.P.T., as notificações são feitas na pessoa do mandatário constituido e para o seu escritório, por carta postal registada, presumindo-se feitas no terceiro dia útil posterior ao do registo, sendo tal presunção ilidível de acordo com o preceituado no n. 2 do art. 66. II - Esta respeita, porém, às notificações efectuadas nos termos legais. III - Tendo o mesmo mandatário mudado de escritório, com comunicação atempada, ao Tribunal, do novo endereço, é irregular a carta de notificação enviada para o antigo escritório. IV - Tal irregularidade produz nulidade, nos termos do art. 201, n. 1, C.P.Civil, por poder influir no exame ou decisão da causa, não obstante o recebimento posterior da mesma carta, já que este tem de ser provado pelo recorrente, podendo o tribunal não aceitar tal prova testemunhal - dito art. 66, n. 2.
