0055294 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0055294
Acórdão
Descritores: Processo sumário de trabalho, Audiência de julgamento, Adiamento, Requisitos, Falta do réu, Cominação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015805
Nr Documento: RL199001100055294
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ad0a2a48860beedf8025680300040d50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0055294.CC
Sumário
No processo sumário laboral, a audiência só poderá ser adiada, e por uma vez, se houver acordo das partes e fundamento legal. Por outro lado, não havendo despacho saneador, a matéria das excepções só pode ser conhecida na sentença, após a produção da respectiva prova. Tendo os Réus faltado à audiência de julgamento, sem haverem justificado a falta, nem se fazerem representar por Mandatário judicial, sobre eles impende a cominação legal imposta pela primeira parte do n. 3 do artigo 89 do Código de Processo do Trabalho: a condenação no pedido, uma vez que também não provaram por documento suficiente que a obrigação não existia. Dado o condicionalismo já referido, e sendo-lhe vedado considerar o conteúdo dos documentos juntos, a fls. 92 e 93, que, aliás, nem sequer eram totalmente decisivos, atento o constante da petição inicial, no que respeita à legitimidade, não foi cometida, pela decisão recorrida, qualquer nulidade.