008649 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não pode a Administração autovincular-se por disposição de carácter geral e permanente, que não revista a forma legal de regulamento, quanto ao uso de poder discricionário. II - O estabelecimento de directivas, para simples orientação dos serviços e dos interessados, não dispensa o órgão que decide a final, ponderar o condicionalismo concreto da situação a resolver.